A GOBET Entretenimento, S.A., ( adiante designada por Gobet) empresa registada em Portugal sob o número 514968575, com sede na Avenida dos Combatentes, nº 43-5º A, em Lisboa, que tem por objeto exclusivo o exercício da atividade de exploração de apostas desportivas à cota e de jogos de fortuna ou azar online em Portugal, elabora a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso, transparência e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais previstos na legislação em vigor relativa à proteção e ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como a legislação conexa que venha a densificar e complementar internamente aquela.

Tendo por objetivo disponibilizar um conjunto de apostas desportivas à cota e jogos de fortuna ou azar, a Gobet, que gere o site bwin.pt, compromete-se, para os devidos efeitos, a tomar todas as diligências necessárias ao cumprimento das regras de privacidade e tratamento dos dados pessoais tratados.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados deverá ser lida com atenção pelos clientes, colaboradores e parceiros, pois contém as condições dos processos de tratamento de dados pessoais levados a cabo pela Gobet, designadamente na recolha, utilização e divulgação e transmissão. A Política de Privacidade e Proteção de Dados é aplicável a todos os processos de tratamento de dados pessoais realizados sob a tutela e responsabilidade da Gobet, adotando-se semelhantes procedimentos, sempre que aplicável e devidamente adequados, aos dados das entidades jurídicas.

A presente Política de Privacidade deverá ser lida com atenção, uma vez que para acederes ao site bwin.pt deverás disponibilizar os dados pessoais essenciais no âmbito das obrigações legais aplicáveis, bem como autorizar o seu tratamento nos casos em que tal seja necessário. Os clientes/jogadores poderão sempre gerir as suas preferências em matéria de privacidade nas definições disponíveis na sua área reservada.

A presente política poderá ser alvo de revisão e alteração e será comunicada a todos os clientes/jogadores sempre que as alterações introduzidas o justifiquem. Aconselha-se a consulta regular desta página.

Esta política aplica-se única e exclusivamente à recolha e tratamento dos dados pessoais pela Gobet através do seu website bwin.pt, necessários para efeitos da adequação da relação a manter entre a Gobet e o utilizador, nos termos da Lei, nomeadamente para efeitos de registo e acesso ao site bwin.pt e é da exclusiva responsabilidade da Gobet enquanto responsável pelo tratamento dos dados.

2.1 Obrigações legais

No âmbito das obrigações legais a que a Gobet está vinculada, em virtude de atuar num setor especialmente regulado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), sob tutela do Turismo de Portugal, I.P., tem legitimidade para tratar todos os dados pessoais que sejam necessários e de recolha obrigatória. Nesse sentido, para poder disponibilizar o serviço explorado e validar o registo de um novo utilizador, a Gobet terá de recolher os seguintes dados, conforme dispõe a Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril:

• Nome completo
• Data de nascimento
• Nacionalidade
• Profissão
• Morada de residência
• Número de identificação civil ou do passaporte
• Número de identificação fiscal
• Endereço de correio eletrónico
• Elementos identificadores da conta de pagamento.

Na decorrência desta obrigação legal, a Gobet, enquanto entidade exploradora, está ainda obrigada a fazer a verificação da identidade dos clientes/jogadores mediante consulta às bases de dados de entidade pública; ou diretamente, quando possível, através do cartão do cidadão ou da chave móvel digital.

Quando nenhum dos métodos de verificação anteriores resultarem, impõe o referido Decreto-Lei que a verificação seja efetuada através de cópia de documento comprovativo da identidade, com fotografia e data de nascimento, de fornecimento obrigatório pelo cliente/jogador.

Na fase final do processo de validação do registo, e para que possam ser processados os pagamentos para a conta bancária indicada pelo cliente/jogador, impõe também a referida legislação que seja fornecido à Gobet cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento.

A não disponibilização dos dados supra citados impossibilita o registo do utilizador junto do site da bwin.pt, sem a efetivação do qual não terá acesso à colocação de apostas a dinheiro.

2.2 Consentimento

Quando estejam em causa finalidades de tratamento que não advenham de exigências legais ou que não sejam necessárias para a execução de um contrato, bem como não estando em causa interesses vitais ou a prossecução de um interesse legítimo da Gobet, os dados pessoais apenas poderão ser utilizados com base no consentimento prestado pelo titular para cada uma das finalidades.

No âmbito da sua atividade a Gobet poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, podendo implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus clientes/jogadores.

Nesse sentido, o cliente/jogador terá de ser informado da(s) finalidade(s) para as quais a Gobet pretende tratar os seus dados e obter o seu consentimento para esse efeito. Assim, por forma a permitir que a Gobet o contacte por via de e-mail e/ou SMS para o contacto de telemóvel recolhido para o envio da sua newsletter e de promoções especiais, o cliente/jogador terá de prestar o seu consentimento expresso e informado. Poderá retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, se não existir um fundamento jurídico que exija o tratamento.

Tendo em vista a disponibilização de comunicações de caracter informativo e promocional que vá de encontro aos gostos e às preferências de cada cliente/jogador, a Gobet dispõe de software próprio de segmentação que permite dirigir apenas comunicações que, com elevada probabilidade, sejam do interesse daquele, bem como, inversamente, não comunicar aquelas que não se enquadrem nos interesses seus relevantes.

O cliente/jogador pode escolher se pretende receber comunicações. Para o efeito, terá a opção de comunicar o desejo de não receção de comunicações através dos seguintes meios:

- Não deseja receber comunicações por email – Ative a opção “Quer cancelar a sua subscrição?” na comunicação que receber. O seu pedido será tratado e deixará de receber comunicações por email.

- Não deseja receber comunicações por SMS – Envie um mail para privacy@bwin.pt sobre a sua decisão de não receção de comunicações via SMS. O seu pedido será tratado e deixará de receber comunicações por SMS.

- Não deseja receber notificações pela aplicação bwin.pt – A Gobet é alheia à gestão das notificações de aplicações. Caso pretenda deixar de receber notificações da aplicação da Gobet deverá efetuar os seguintes passos no seu dispositivo:

• Android: selecionar a opção Definições >Sons e notificações>notificações de aplicação> selecionar a aplicação bwin.pt e desativar a notificação.
• IOS: selecionar a opção Definições>Notificações>selecionar a APP bwin.pt e desativar a opção “permitir notificações”.

2.3 Interesse legítimo

Os dados pessoais também podem ser licitamente tratados se estivermos perante um interesse legítimo da Gobet.

Na prossecução de objetivos de prevenção e controlo da fraude e Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, a Gobet tem um interesse legítimo para as atividades de tratamento dos dados pessoais dos clientes/jogadores com essas finalidades.

2.4 Dados pessoais sensíveis

No plano da atividade de apostas desportivas à cota e de jogos de fortuna ou azar online em Portugal explorada pela Gobet, há a necessidade de tratar dados pessoais sensíveis. Nessa medida, a informação referente aos clientes/jogadores em situação de autoexclusão poderá ser considerada, em alguns dos casos, como um dado relativo à saúde do cliente/jogador e, assim, sendo enquadrada no âmbito do tratamento de categorias especiais de dados pessoais.

De todo o modo, o tratamento da informação dos clientes/jogadores em situação de autoexclusão não carece de consentimento dos titulares para a finalidade de o retirar e operacionalizar o impedimento de utilização da plataforma de jogo insere-se no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal definida no Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

Além da obrigação de carácter operacional para impedir que o cliente/jogador utilize a plataforma durante determinado período (definido pelo próprio ou no cumprimento de ordem judicial), está ainda a Gobet vinculada à transmissão desses mesmos dados pessoais à entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ), no prazo máximo de 24 horas a contar da data da receção da respetiva comunicação de autoexclusão.

2.5 Decisões Automatizadas

Os clientes/jogadores poderão ser alvo de decisões automatizadas no momento de registo com a finalidade de verificação da identidade, por forma a acelerar o processo de registo e fornecer um serviço de excelência com as melhores soluções de segurança e fiabilidade. Este mecanismo de verificação e validação dos dados introduzidos é definido por imposição legal, podendo ser realizado mediante consulta às bases de dados de entidade pública. Esta validação automatizada compreende uma solução técnica e tecnológica de comunicação direta devidamente integrada no sistema e que cumpre as exigências legais definidas no Regulamento n.º 903-B/2015 de 23 de dezembro, relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo online.

Em todo o caso, este não é o único método de validação disponível, uma vez que uma qualquer falha poderia ter consequências negativas ou prejudicar o titular dos dados. O cliente/jogador em causa deve ser informado quando a validação por decisão automatizada não seja possível ou tenha falhado, seguindo-se os trâmites da validação manual por um colaborador da Gobet, conforme definido na legislação aplicável.

Assim, durante o processo de registo de conta por um cliente/jogador, uma validação automatizada é realizada nos termos descritos e, caso a validação seja negativa, o registo continua e o cliente necessita de enviar a documentação para Gobet para que esta possa ser validada manualmente por um colaborador; caso a validação seja positiva, o registo continua e o cliente apenas necessitará de enviar os documentos comprovativos da titularidade da conta e da identidade no momento em que pretender realizar um levantamento.

2.6 Direitos dos titulares

Nos termos da legislação vigente em matéria de proteção dos dados pessoais, informamos que são garantidos ao titular dos dados:

- Direito de ser informado

No momento da recolha dos dados pessoais:

• Dos contactos do responsável pelo tratamento
• Da(s) finalidades de tratamento
• Do tempo limite de conservação
• Dos seus direitos enquanto titulares de dados pessoais
• Da possibilidade de recurso à autoridade de controlo para apresentação de queixa (e respetivos contactos)
• Da (eventual) existência de decisões automatizadas e/ou profiling.
• Perguntar que informações a Gobet possui sobre eles e porquê;
• Saber onde estão armazenados, e como são tratados os seus dados;
• Ser informado de como a Gobet cumpre as suas obrigações de proteção de dados.

- Direito de acesso

• Confirmação da existência ou não tratamento dos seus dados pessoais;
• Perguntar como obter acesso aos seus dados;
• Disponibilização de cópia dos dados pessoais tratados, de preferência em formato exportável.

- Direito de corrigir, apagar e bloquear

• Ser informado sobre como mantê-los atualizados;
• Obter retificação de dados desatualizados, incorretos ou incompletos;
• Possibilidade de apagamento de dados pessoais que já não sejam necessários para a finalidade;
• Bloquear o tratamento desses dados para verificar exatidão ou oposição.

- Direito à limitação

• Contestação da exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão.

- Direito à remoção/esquecimento

• Solicitar a remoção dos seus dados e a eliminação definitiva dos que não colidam com obrigações legais.

- Direito à Portabilidade

• Solicitar a portabilidade dos seus dados;
• Possibilidade de solicitar os seus dados pessoais num formato de uso frequente ou comum, por forma a operar a transferência para outra organização, mesmo que concorrente.

O exercício dos direitos por parte dos titulares poderá ser feito mediante formulário ou opção própria disponível na plataforma de jogo da Gobet disponível em bwin.pt, através de formulários próprios disponíveis no website da Gobet ou, sem recurso aos formulários disponíveis, através do endereço de e-mail privacy@bwin.pt, com os dados infra:

Assunto: Exercício de direitos de proteção de dados pessoais

A/C: DPO BET

2.7 Entidades terceiras

A Gobet mantém em conjunto com os subcontratados a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais de forma leal, lícita e transparente. O subcontratado apenas pode tratar dados pessoais de acordo com as instruções definidas pela GOBET e sempre no estrito cumprimento da lei e das finalidades que lhe estão confiadas no âmbito do contrato celebrado com a Gobet.

De forma a garantir a confidencialidade e segurança dos dados, a Gobet tomará as providências legalmente previstas que garantam que a entidade subcontratada oferece garantias suficientes à proteção dos dados pessoais, que é uma entidade reputada e que se reveste das medidas de segurança técnicas e organizativas suficientes, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, acordadas, designadamente, mediante a formalização por contrato entre a Gobet e a entidade subcontratante em que a segunda se compromete a atuar apenas mediante as instruções da Gobet no que ao tratamento dos dados pessoais respeita.